ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO. NORMA QUE CONFERE DIREITO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DELIMITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. ART. 461, §4º, CPC. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, CPC. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AO DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER APENAS AO ENTE PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - índices oficiais da caderneta de poupança, mas somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, e, no período anterior, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme disciplina do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação válida e correção monetária com a utilização do INPC. DESCABIDO O REEXAME NECESSÁRIO, INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 475, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.