TJAL 0500745-74.2009.8.02.0001
A C Ó R D Ã O Nº 3.0608/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REJEITADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE THAÍS BISPO DE SOUZA DE TODOS OS CRIMES A ELA IMPUTADOS - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO DE TIPO ESSENCIAL - ART. 20 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OSMAR VALTER DE SOUZA APENAS DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS CONSTANTES NO ART. 16 DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) - PENAS IMPOSTAS -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
A C Ó R D Ã O Nº 3.0608/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REJEITADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE THAÍS BISPO DE SOUZA DE TODOS OS CRIMES A ELA IMPUTADOS - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO DE TIPO ESSENCIAL - ART. 20 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE OSMAR VALTER DE SOUZA APENAS DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS CONSTANTES NO ART. 16 DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) - PENAS IMPOSTAS -DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0608/2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REJEITADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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