ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DA EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA ATRAVÉS DE COISA JULGADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O CONCURSO FOR INVÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE 0,5% DE JUROS AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE DESDE O MOMENTO EM QUE SE DEIXOU DE PAGAR. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CC PARA ESTE FIM. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para, por idêntica votação, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, aplicar juros de 0,5% ao mês - desde a citação - e correção monetária a partir do não pagamento, pelo INPC-IBGE até o período em que entra em vigor a Lei 11.960/09, quando então, devem incidir os índices dispostos no art. 1º-F da Lei 9494/97 com as alterações da novel legislação.