TJAL 0500753-74.2007.8.02.0016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR TER RESTADO DESCARACTERIZADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É possível inferir das razões recursais que o autor pretende o desmembramento do terreno para que possa providenciar a escritura definitiva da Secretária Municipal de Agricultura, no entanto, o pleito não condiz com o da exordial, que requer a imissão de posse da residência do réu para implantar extensão da respectiva Secretária. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR TER RESTADO DESCARACTERIZADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É possível inferir das razões recursais que o autor pretende o desmembramento do terreno para que possa providenciar a escritura definitiva da Secretária Municipal de Agricultura, no entanto, o pleito não condiz com o da exordial, que requer a imissão de posse da residência do réu para implantar extensão da respectiva Secretária. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
Mostrar discussão