TJAL 0500754-36.2009.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S "PIRATAS". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE POR ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD¿S E DVD¿S "PIRATAS". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA TIPICIDADE POR ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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