TJAL 0500754-59.2007.8.02.0016
ACÓRDÃO N.º 6-1983/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. SEM REMUNERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 81, VII E 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 359/97. REINTEGRAÇÃO AO CARGO A QUALQUER TEMPO A PEDIDO DO SERVIDOR, ART. 99, §1º DA LEI N.º 359/97. DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE NÃO RETORNOU POR DESÍDIA DO APELANTE (05/04/2002 A 02/08/2004). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESSE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA, PREVISÃO DO ART. 34, VI DA LEI N.º 359/97. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 26 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1983/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. SEM REMUNERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 81, VII E 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 359/97. REINTEGRAÇÃO AO CARGO A QUALQUER TEMPO A PEDIDO DO SERVIDOR, ART. 99, §1º DA LEI N.º 359/97. DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE NÃO RETORNOU POR DESÍDIA DO APELANTE (05/04/2002 A 02/08/2004). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESSE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA, PREVISÃO DO ART. 34, VI DA LEI N.º 359/97. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 26 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1983/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. SEM REMUNERAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 81, VII E 99 DA LEI MUNICIPAL N.º 359/97. REINTEGRAÇÃO AO CARGO A QUALQUER
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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