APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VERBA SALARIAL ATRASADA. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE BATALHA N.º 430/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE NORMA INTEGRATIVA INFRALEGAL PARA A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI. RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXTIRPAR A COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO UNÂNIME.