TJAL 0500755-34.2008.8.02.0202
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIADO QUE CONCORDOU COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO EM CUSTAS A TEOR DO ART. 30 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO N. 19/2008 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI QUE DEVE PREVALECER PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E DA HIERARQUIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIADO QUE CONCORDOU COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO EM CUSTAS A TEOR DO ART. 30 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO N. 19/2008 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. DECRETO-LEI QUE DEVE PREVALECER PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE E DA HIERARQUIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
Mostrar discussão