PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM 2º GRAU. ACÓRDÃO PUBLICADO CONSTANDO NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E O NÚMERO DO REGISTRO NA OAB. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO NÃO CARACTERIZADA. APÓS SUPOSTA DISCUSSÃO O RÉU DEIXA O LOCAL E VAI ATÉ SUA CASA E RETORNA PORTANDO UMA ARMA. INDAGAÇÃO DA VÍTIMA RESPONDIDA COM UM GOLPE DE FACA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS DE ACOLHER A QUALIFICADORA AFRONTA A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA ARRIMADA NO ACERVO PROBATÓRIO. VÍTIMA EXECUTADA DE INOPINO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A nulidade da decisão dos jurados (na hipótese do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), como quer o recorrente, há de ser medida extrema, regra excepcional, unicamente possível quando, dentro do limite cognitivo que é esperado dos jurados leigos, não houver fundamentos probatórios mínimos para sustentar aquela decisão emanada do Conselho de Sentença. II - O acervo probatório aponta que o ofendido não teve a menor chance de defesa, haja vista que foi surpreendido pelo réu que o golpeou com uma faca na região do peito. III - Uma vez que há provas que sustentam o julgamento do Conselho de Sentença, inclusive quanto à qualificadora, impossível a sua nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos. Aqui, imperativo o respeito à soberania dos vereditos. IV - Apelação conhecida e improvida.