TJAL 0500772-64.2008.8.02.0204
Nº2.0456 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 67 DA LEI DO MUNICÍPIO DE BATALHA Nº 430/97. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIOS ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
Nº2.0456 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 67 DA LEI DO MUNICÍPIO DE BATALHA Nº 430/97. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIOS ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Nº2.0456 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 67 DA LEI DO MUNICÍPIO DE BATALHA Nº 430/97. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIOS ATRASADOS. I
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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