TJAL 0500774-59.2008.8.02.0034
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ATO EXONERATÓRIO. AFASTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REITEGRAÇÃO DA AUTORA. É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CINCO ANOS APÓS O ATO EXONERATÓRIO. AFASTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REITEGRAÇÃO DA AUTORA. É CONDIGNO O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Mostrar discussão