TJAL 0500793-13.2008.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO ESCRITO CAPAZ DE COMPROVAR O LIAME OBRIGACIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES. Art. 1.102-A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, DO CPC E DETERMINAR QUE O DEVEDOR SEJA INTIMADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTA POR SUA VEZ CORRIGIDA COM BASE NO IPCA-E E JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F A LEI 9.494/97, A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO ESCRITO CAPAZ DE COMPROVAR O LIAME OBRIGACIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES. Art. 1.102-A, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VERBAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, DO CPC E DETERMINAR QUE O DEVEDOR SEJA INTIMADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ESTA POR SUA VEZ CORRIGIDA COM BASE NO IPCA-E E JUROS CALCULADOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F A LEI 9.494/97, A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PAGAMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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