TJAL 0500800-32.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO nº 1.2094/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço público - quinquênio - é de natureza eminentemente administrativa. Se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio é devido ao servidor. 2. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.2094/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço público - quinquênio - é de natureza eminentemente administrativa. Se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio é devido ao servidor. 2. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.2094/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNU
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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