DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ABALOS PSÍQUICOS E EXTENSÃO DOS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.