TJAL 0500803-95.2007.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 1.0642/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADO QUE O ATO DE EXONERAÇÃO FOI ARBITRÁRIO, NÃO OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CABE AO JUDICIÁRIO DECRETAR-LHE A NULIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIR AO APELADO O DIREITO AO REINGRESSO IMEDIATO AO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO REFERIDO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERCEBER TODOS OS SEUS VENCIMENTOS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0642/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADO QUE O ATO DE EXONERAÇÃO FOI ARBITRÁRIO, NÃO OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CABE AO JUDICIÁRIO DECRETAR-LHE A NULIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIR AO APELADO O DIREITO AO REINGRESSO IMEDIATO AO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO REFERIDO MUNICÍPIO, BEM COMO A PERCEBER TODOS OS SEUS VENCIMENTOS DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0642/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EVIDENCIADO QUE O ATO DE EXONERAÇÃO FOI ARBITRÁRIO, NÃO OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CABE AO JUDICIÁRIO DECRETAR-LHE A NULIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE
Classe/Assunto
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Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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