TJAL 0500806-97.2008.8.02.0023
ACORDÃO Nº 3.0308/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA DE MULTA APLICADA ? AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? A PENA DE MULTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO MESMO DIPLOMA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0308/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA DE MULTA APLICADA ? AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? A PENA DE MULTA PRESCREVE NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 114, II, DO MESMO DIPLOMA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0308/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PENA DE MULTA APLICADA ? AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DECORRIDOS ENTRE O RECE
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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