TJAL 0500818-75.2009.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E FICHA DE ENTRADA DE CADÁVER ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR O FALECIMENTO DO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO PREJUDICADO.
I A despeito da ausência de juntada aos autos de certidão de óbito, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, o falecimento do agente pode ser constatado por outros meios de prova, quais sejam laudo de exame cadavérico e ficha de entrada de cadáver, motivo pelo qual, decreta-se, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.
II Recurso em Sentido Estrito prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E FICHA DE ENTRADA DE CADÁVER ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR O FALECIMENTO DO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO PREJUDICADO.
I A despeito da ausência de juntada aos autos de certidão de óbito, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, o falecimento do agente pode ser constatado por outros meios de prova, quais sejam laudo de exame cadavérico e ficha de entrada de cadáver, motivo pelo qual, decreta-se, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.
II Recurso em Sentido Estrito prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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