TJAL 0500818-81.2007.8.02.0012
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de vinculação de indenização ao salário-mínimo [RE 225.488, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16.6.00; RE n. 389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 5.11.04; e RE n. 409.427-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2.4.04]. 2. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade de vinculação de indenização ao salário-mínimo [RE 225.488, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16.6.00; RE n. 389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 5.11.04; e RE n. 409.427-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2.4.04]. 2. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONH
Classe/Assunto
:
Apelação / Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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