PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUÍDA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO, EX OFFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES ACERCA DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.