TJAL 0500820-23.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO Nº6-1670/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. LEI MUNICIPAL 430/97. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67. NORMA DE APLICABILIDADE PLENA E IMEDIATA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS GESTORES ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº6-1670/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. LEI MUNICIPAL 430/97. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67. NORMA DE APLICABILIDADE PLENA E IMEDIATA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS GESTORES ANTECESSORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº6-1670/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. LEI MUNICIPAL 430/97. AUSÊNCIA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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