TJAL 0500824-33.2008.8.02.0019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GREVE DOS BANCOS EFETIVAMENTE IMPEDIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A GREVE DOS BANCOS EFETIVAMENTE IMPEDIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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