TJAL 0500828-68.2008.8.02.0052
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM DESFAVOR DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Restabelecimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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