TJAL 0500829-82.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO N º 6-1910/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CF/88. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1910/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. NORMA AUTOAPLICÁVEL. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE AFASTADA COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 169 DA CF/88. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1910/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. DESNE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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