TJAL 0500832-59.2011.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CORRELATAS POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA COM NOTIFICAÇÃO DE TODAS AS FALTAS IMPUTADAS. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA DELIBERADAMENTE PELA CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DAS FALTAS E A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO SEM INTERVENÇÃO DA APELADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NEM, TAMPOUCO, RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA CONTRA O ATO TIDO POR COATOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CORRELATAS POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA COM NOTIFICAÇÃO DE TODAS AS FALTAS IMPUTADAS. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA DELIBERADAMENTE PELA CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DAS FALTAS E A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO SEM INTERVENÇÃO DA APELADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NEM, TAMPOUCO, RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA CONTRA O ATO TIDO POR COATOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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