TJAL 0500832-60.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Relação afetiva havida antes do impedimento matrimônio, desde que preencha os requisitos do § 3o do art. 226 da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil, é capaz de configurar união estável; 2. Na partilha de bens adquiridos em união estável, é exceção à regra de divisão, aquele adquirido única e exclusivamente por recursos próprios anteriores à união; 3. A indenização por serviços domésticos prestados desprestigia a dignidade da pessoa humana, inviabilizando a sua postulação. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento;
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Relação afetiva havida antes do impedimento matrimônio, desde que preencha os requisitos do § 3o do art. 226 da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil, é capaz de configurar união estável; 2. Na partilha de bens adquiridos em união estável, é exceção à regra de divisão, aquele adquirido única e exclusivamente por recursos próprios anteriores à união; 3. A indenização por serviços domésticos prestados desprestigia a dignidade da pessoa humana, inviabilizando a sua postulação. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento;
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0764/2009 DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DE FAMÍLIA . UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO MATRIMÔNIO RECONHECIDA . BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS ANTERIORES AO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDEVIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão