TJAL 0500845-04.2007.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MAIS À CÂMARA DE VEREADORES. CARÊNCIA DE VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUANTO À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MAIS À CÂMARA DE VEREADORES. CARÊNCIA DE VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUANTO À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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