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Jurisprudência


TJAL 0500845-04.2007.8.02.0032

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MAIS À CÂMARA DE VEREADORES. CARÊNCIA DE VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUANTO À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Dano ao Erário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Porto Real do Colegio
Comarca : Porto Real do Colegio
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