TJAL 0500860-91.2008.8.02.0046
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO. TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ACOLHIDA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA NÃO EXERCIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. TESE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. INACOLHIDA. VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO A PARTIR DO ENFRENTAMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO. TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ACOLHIDA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA NÃO EXERCIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. TESE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. INACOLHIDA. VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO A PARTIR DO ENFRENTAMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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