TJAL 0500869-64.2008.8.02.0204
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE "NOTAS DE BALCÃO". SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1.102-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. APLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. RECURSO PROPOSTO POR SÓCIO, EM NOME PRÓPRIO, SEM A COMPROVADA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELA ADMINISTRAÇÃO OU DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE PODERES PARA O CAUSÍDICO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICA ENVOLVIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE "NOTAS DE BALCÃO". SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1.102-A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. APLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. RECURSO PROPOSTO POR SÓCIO, EM NOME PRÓPRIO, SEM A COMPROVADA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELA ADMINISTRAÇÃO OU DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE PODERES PARA O CAUSÍDICO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICA ENVOLVIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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