TJAL 0500869-75.2007.8.02.0050
Ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE SEIS ANOS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA REQUERESSE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE SEIS ANOS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA REQUERESSE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/06/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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