TJAL 0500871-23.2008.8.02.0046
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
O ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte.
A prova dos lucros cessantes deve ser robusta, devendo demonstrar minuciosamente o faturamento que teria a parte deixado de auferir, afastando-se, por lógica, o dano hipoteticamente alegado, o que inexistiu no caso em espeque.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
O ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte.
A prova dos lucros cessantes deve ser robusta, devendo demonstrar minuciosamente o faturamento que teria a parte deixado de auferir, afastando-se, por lógica, o dano hipoteticamente alegado, o que inexistiu no caso em espeque.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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