TJAL 0500873-69.2007.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FINALIDADE DE ENCERRAR O PROCESSO. DIREITO DISPONÍVEL, VISTO QUE ANALISADO SOB A ÓTICA DO INTERESSE PRIVADO DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO MAS ANALISA O MÉRITO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, VISTO NÃO SE TRATAR DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA, PARA HOMOLOGAR O ACORDO E JULGAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FINALIDADE DE ENCERRAR O PROCESSO. DIREITO DISPONÍVEL, VISTO QUE ANALISADO SOB A ÓTICA DO INTERESSE PRIVADO DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO MAS ANALISA O MÉRITO, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, VISTO NÃO SE TRATAR DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA, PARA HOMOLOGAR O ACORDO E JULGAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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