TJAL 0500879-81.2008.8.02.0019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RECORRIDA CONSTITUÍDA EM MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DA AVENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADA QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RECORRIDA CONSTITUÍDA EM MORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DA AVENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADA QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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