TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NORMA PROCESSUAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. TRANSCURSO DE TREZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme entendimento sedimentado do STJ, a norma constante no art. 40 da Lei nº 6.830/80 possui natureza processual, motivo pelo qual, inexiste vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 146, exige a edição de Lei Complementar para estabelecer normas de natureza tributária. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 3. Da mesma forma deve restar reconhecida a prescrição intercorrente, quando decorrido vários anos sem que tenha sido localizados bens passiveis de penhora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.