DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DISPENSABILIDADE. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE ENQUADRA COMO SITUAÇÃO EMERGENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA EM DESCOMPASSO COM O PROJETO PRÉ-APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO/CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. POTENCIAL RISCO DE DANOS IMINENTES A PESSOAS E PATRIMÔNIOS. LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 8.987/95. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.