TJAL 0500897-72.2007.8.02.0008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO CASADO, EM SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL FIXADO DE FORMA EQUÂNIME. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RETOQUE, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO MARCO DEVERÁ FLUIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DO CASADO, EM SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DANO MORAL FIXADO DE FORMA EQUÂNIME. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RETOQUE, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO MARCO DEVERÁ FLUIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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