TJAL 0500900-27.2007.8.02.0008
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANÁVEL NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DOS FUNCIONARIO (APELANTE) EM PROVEITO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE. PEDIDO JÁ ANALISADO E ALCANÇADO EM PRIMEIRO GRAU - em que pese o juiz ter valorado em desfavor do apelante circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal (motivo e circunstâncias), tal inadequação não exerceu influência sob a pena base aplicada, até porque já havia alcançado o benefício da substituição. DECISAO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANÁVEL NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DOS FUNCIONARIO (APELANTE) EM PROVEITO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE. PEDIDO JÁ ANALISADO E ALCANÇADO EM PRIMEIRO GRAU - em que pese o juiz ter valorado em desfavor do apelante circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal (motivo e circunstâncias), tal inadequação não exerceu influência sob a pena base aplicada, até porque já havia alcançado o benefício da substituição. DECISAO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANÁVEL NO PRAZO LEGAL. IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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