DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA ABERTA MEDIANTE DOCUMENTOS ROUBADOS. DÉBITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS E CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO (FLS. 993/998) – INTERPOSTA PELA TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A. TESES: LICITUDE DA CONDUTA PRATICADA; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS BANCOS ITAÚ E ABN. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA FIXADA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS E PRODUTOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SEGUNDA APELAÇÃO (FLS. 1.001/1.017) – INTERPOSTA PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A. TESES: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL ALEGADOS PELO APELADO; INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O DANO; LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS ORIGINADOS A PARTIR DO CONTRATO CELEBRADO; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DA QUAL TAMBÉM FOI VÍTIMA, O QUE ENSEJARIA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA NEGLIGENTE DE CONFERÊNCIA DEFICIENTE DOS DOCUMENTOS, QUE IMPOSSIBILITOU A CERTIFICAÇÃO PRECISA E CORRETA QUANTO À PERTINÊNCIA DELES PARA COM O PORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA, QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO EX OFFICIO – OMISSÃO NA SENTENÇA APELADA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. TERCEIRA APELAÇÃO (FLS. 1.072/1.077) – INTERPOSTA PELA EMPRESA GARBO S/A. TESES: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; PRESUNÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DA EMISSÃO DOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS, ERAM LEGÍTIMOS; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO; NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADMISSIBILIDADE DO APELO. AFERIÇÃO, DE OFÍCIO, DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. RÉU REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, NOS AUTOS, ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL QUE TEVE INÍCIO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.