TJAL 0500902-82.2007.8.02.0012
Acórdão Nº 5-0170/2011 EMENTA PROCESSO PENAL . PENAL . ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO . CONDENAÇÃO . CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS EM REGIME FECHADO . REVISÃO CRIMINAL . MUDANÇA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INTERMEDIÁRIO . CABIMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DO REGIME . RÉUS NÃO REINCIDENTES . PENA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 33, § 2º, B, DO CP . DECISÃO: REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNÂNIME. Ementa Ementa
Ementa
Acórdão Nº 5-0170/2011 EMENTA PROCESSO PENAL . PENAL . ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO . CONDENAÇÃO . CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS EM REGIME FECHADO . REVISÃO CRIMINAL . MUDANÇA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INTERMEDIÁRIO . CABIMENTO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DO REGIME . RÉUS NÃO REINCIDENTES . PENA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 33, § 2º, B, DO CP . DECISÃO: REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA. UNÂNIME. Ementa Ementa
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão Nº 5-0170/2011 EMENTA PROCESSO PENAL . PENAL . ROUBO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO . CONDENAÇÃO . CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS EM REGIME FECHADO . REVISÃO CRIMINAL . MUDANÇA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA O INTERMEDIÁRIO . CABIMENTO . AU
Classe/Assunto
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Revisão Criminal / Furto
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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