TJAL 0500909-84.2007.8.02.0041
ACÓRDÃO Nº 2.0394 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS; E DESERÇÃO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DO PREPARO NÃO CONSIDERAR OS VALORES DA MULTA IMPOSTA. EM SUSTENTAÇÃO ORAL, ALEGADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA PELO APELADO. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0394 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS; E DESERÇÃO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DO PREPARO NÃO CONSIDERAR OS VALORES DA MULTA IMPOSTA. EM SUSTENTAÇÃO ORAL, ALEGADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA PELO APELADO. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0394 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA PARA CONCLUSÃO DE OBRA. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO; CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS; E DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Capela
Comarca
:
Capela
Mostrar discussão