TJAL 0500926-55.2008.8.02.0019
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1208/2011 DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU CÓDIGO DE POSTURA. EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE SEM RESPALDO LEGAL. AINDA ASSIM, OBRA NÃO VIOLADORA DE TAIS EXIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1208/2011 DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU CÓDIGO DE POSTURA. EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE SEM RESPALDO LEGAL. AINDA ASSIM, OBRA NÃO VIOLADORA DE TAIS EXIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1208/2011 DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU CÓDIGO DE POSTURA. EXIGÊNCIAS DA MUNICIPAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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