TJAL 0500931-42.2007.8.02.0042
Ementa:
DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
06/11/2013
Data da Publicação
:
22/11/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação Tributária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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