ACÓRDÃO N.º _2.0276_ /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E ART. 284 DO CPC. ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENDO A PEÇA INICIAL RECEBIDA E ORDENADA A CITAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDO QUE FOI CONSIDERADA APTA. NA REALIDADE, O MAGISTRADO SINGULAR EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO AUTOR TER DEIXADO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, ABANDONANDO O PROCESSO POR MAIS 30 DIAS, HIPÓTESE DO ART. 267, III DO CPC; TODAVIA, PARA ESSA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO, É NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 1º DA REFERIDA NORMA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. INDEFERIDO. A CAUSA NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.