TJAL 0500944-95.2008.8.02.0045
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
Mostrar discussão