TJAL 0500950-21.2007.8.02.0051
ACÓRDÃO N º 1.0204/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM HIPOTECADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Havendo bens vinculados à garantia de cumprimento da obrigação, deve, a penhora, prioritariamente, recair sobre eles, sendo aceitável a substituição, desde que admitida pelo credor.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.0204/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM HIPOTECADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Havendo bens vinculados à garantia de cumprimento da obrigação, deve, a penhora, prioritariamente, recair sobre eles, sendo aceitável a substituição, desde que admitida pelo credor.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0204/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM HIPOTECADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. H
Classe/Assunto
:
Apelação / Hipoteca
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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