ACORDÃO Nº 3.0724/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEZ APELANTES. MATÉRIAS SIMILARES ARGÜIDAS EM TODOS OS RECURSOS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007 ATRIBUIU À MENCIONADA VARA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. JULGADA ADI N.º 4414 PELO STF RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA VARA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 93, IX DA CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU MÁRCIO DOS SANTOS PINTO NO DELITO. AUTORIA DELITIVA NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDUZIR A UMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU MÁRCIO DOS SANTOS DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPUTADA, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS ACUSADOS MARCOS DOS SANTOS PINTO, WELLINGTON DOS SANTOS PESSOA, NEILTON GALDINO DO NASCIMENTO, JOSÉ ALCIDES DE ARAÚJO, GEAN DOS SANTOS, FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, JAELSON CÍCERO DA SILVA E CARLOS CÉSAR DA SILVA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PREVISÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, E DE ERISSON DE SOUZA SANTOS PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DE MÁRCIO DOS SANTOS PINTO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.