main-banner

Jurisprudência


TJAL 0500953-71.2008.8.02.0202

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A QUESTIONAR A PENALIDADE IMPOSTA. BENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS COM COERÊNCIA AO CADERNO PROCESSUAL. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Os apelos cingem-se a pleitear, tão só, um abrandamento da reprimenda penal aplicada pela sentença condenatória, mais especificamente no que tange a dois pontos: a pena-base e o regime inicial de cumprimento da pena impostos a cada um dos recorrentes. II - Quanto ao primeiro ponto, vê-se que o magistrado sentenciante analisou as circunstâncias elencadas no artigo 59, CP, de forma coerente com os elementos probatórios que arrimam o presente caderno processual. Todavia, uma vez que somente duas circunstâncias judiciais foram consideradas prejudiciais aos apelantes, tem-se que a pena-base, fixada em 08 (oito) anos de reclusão, revelou-se desproporcional. Pena-base reduzida. II – Não se desconhece as prescrições contidas no artigo 33, §2º, CP. Em tese, pelo quantum de pena imposto, os apelantes teriam direito, objetivamente, ao regime semi-aberto, não obstante a hediondez do crime. Todavia, a maneira como o crime foi praticado pelos apelantes, com violência e agressividade que fogem à regra comum, revelando uma maior reprovabilidade das suas condutas, recomenda um recrudescimento da resposta estatal. Imposição do regime inicial fechado. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/07/2013
Data da Publicação : 04/07/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Agua Branca
Comarca : Agua Branca
Mostrar discussão