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Jurisprudência


TJAL 0500959-24.2007.8.02.0005

Ementa
Apelante : José Antonio da Silva Advogado : Reginaldo da Costa Neves (OAB: 2153/AL) Apelado : Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DO HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL DO APELANTE. 01 – Ao acusado não é possível optar pela pena alternativa que mais convém aos seus interesses, isto porque, se assim o fosse, a sanção poderia perder seu caráter penal, ensejando uma certa sensação de impunidade. 02 - O exercício de atividade laboral em horário diferenciado, que dificulta sobremaneira sua inclusão em entidade para prestação de serviço à comunidade, possibilita a substituição da referida pena pela prestação pecuniária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 08/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Boca da Mata
Comarca : Boca da Mata
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