TJAL 0500959-24.2007.8.02.0005
Apelante : José Antonio da Silva
Advogado : Reginaldo da Costa Neves (OAB: 2153/AL)
Apelado : Ministério Público
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DO HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL DO APELANTE.
01 Ao acusado não é possível optar pela pena alternativa que mais convém aos seus interesses, isto porque, se assim o fosse, a sanção poderia perder seu caráter penal, ensejando uma certa sensação de impunidade.
02 - O exercício de atividade laboral em horário diferenciado, que dificulta sobremaneira sua inclusão em entidade para prestação de serviço à comunidade, possibilita a substituição da referida pena pela prestação pecuniária.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Apelante : José Antonio da Silva
Advogado : Reginaldo da Costa Neves (OAB: 2153/AL)
Apelado : Ministério Público
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DO HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL DO APELANTE.
01 Ao acusado não é possível optar pela pena alternativa que mais convém aos seus interesses, isto porque, se assim o fosse, a sanção poderia perder seu caráter penal, ensejando uma certa sensação de impunidade.
02 - O exercício de atividade laboral em horário diferenciado, que dificulta sobremaneira sua inclusão em entidade para prestação de serviço à comunidade, possibilita a substituição da referida pena pela prestação pecuniária.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2013
Data da Publicação
:
08/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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