RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO. EXONERAÇÃO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL SOB ARGUMENTO DE NULIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DA EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HAJA VISTA AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO O CONCURSO FOR INVÁLIDO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AMBOS INCIDINDO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE INCIDIRÃO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.