TJAL 0500964-05.2007.8.02.0051
ACORDÃO Nº 3.0283/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE ROUBO ? ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ? SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELO AGENTE ? A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE APRESENTAVA COMO A ÚNICA POSSÍVEL PARA SALVAGUARDAR O BEM JURÍDICO ENVOLVIDO ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE ? AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE ? PENA-BASE FIXADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? APELAÇÃO IMPROVIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0283/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE ROUBO ? ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ? SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELO AGENTE ? A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE APRESENTAVA COMO A ÚNICA POSSÍVEL PARA SALVAGUARDAR O BEM JURÍDICO ENVOLVIDO ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCRIMINANTE ? AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ? IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE ? PENA-BASE FIXADA EM SEU GRAU MÍNIMO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231, DO STJ ? APELAÇÃO IMPROVIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0283/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? CRIME DE ROUBO ? ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE ? SITUAÇÃO DE PERIGO PROVOCADA PELO AGENTE ? A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE APRESENTAVA COMO A
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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