TJAL 0500975-18.2008.8.02.0045
ACÓRDÃO N.º 6-1147/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTE FEDERADO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Juiz decidiu segundo as provas colacionadas aos autos e não pela suposta ocorrência de confissão ficta, em decorrência da revelia. 2. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais, conforme disposto nos arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENVIO DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS AO PARQUET DA COMARCA DE BRANQUINHA PARA SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1147/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTE FEDERADO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Juiz decidiu segundo as provas colacionadas aos autos e não pela suposta ocorrência de confissão ficta, em decorrência da revelia. 2. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nas custas e despesas processuais, conforme disposto nos arts. 26, alínea a e 44, inciso I, ambos da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE REFORMADA A SENTENÇA, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENVIO DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS AO PARQUET DA COMARCA DE BRANQUINHA PARA SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1147/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTE FEDERADO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE D
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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